Para conhecimento de todos, informamos que o Procurador  Jurídico Robson Zann, confirmou a visita ao TCE na quarta-feira, 05/04/23, às 13h30min, quando será realizada a consulta sobre a possibilidade do Executivo enviar para Câmara de Vereadores, ainda neste mês, o PL alterando o Art. 27 da Lei 3240/2001, buscando a equiparação do Padrão Referencial Básico do Magistério ao Piso Nacional do Magistério, visando evitar o rebaixamento do salário. O Assessor Jurídico do SIPROM Dr. Fábio Proença, irá acompanhá-lo.